Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (CÁLCULO POR DENTRO). TEMA 69/STF (RE 574.706). INAPLICABILIDADE POR EXTENSÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por sociedade empresária, o qual objetivava afastar a inclusão do PIS e da COFINS em suas respectivas bases de cálculo (inclusive nos débitos objeto de parcelamento), bem como obter o reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo (sistemática do "cálculo por dentro") ou se a tese vinculante do STF firmada no Tema 69 (RE 574.706) se estende para autorizar a exclusão dessas contribuições de suas respectivas bases de incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de outro apenas na hipótese do art. 155, § 2º, XI, admitindo-se, como regra geral, a incidência de tributo sobre tributo ou do tributo sobre si mesmo ("cálculo por dentro"). O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), referente à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, restringe-se àquela exação estadual e não se estende automaticamente a outros tributos incidentes sobre a receita bruta. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantêm a higidez da incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, inexistindo pronunciamento judicial de tais cortes que afaste essa sistemática. A ausência de indébito fiscal afasta o direito à restituição ou compensação pleiteada pela impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: É legítima a incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo ("cálculo por dentro"). A tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF) não se estende para excluir o PIS e a COFINS de suas respectivas bases de cálculo. A inexistência de recolhimento indevido inviabiliza o direito à compensação ou restituição do indébito tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 155, § 2º, XI, e 195, I, "b"; CPC/1973, art. 543-C; Lei nº 12.973/2014, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 582.461/SP; STF, RE 1.187.264/SP (Tema 1048), rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2021; STF, RE 212.209/RS; STF, ARE 897.254 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 27.10.2015; STJ, REsp 1.144.469/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2016; STJ, REsp 976.836/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp 1.113.159/AM, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 11.11.2009; STJ, REsp 675.663/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.08.2010; STJ, REsp 610.908/PR, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.09.2005; STJ, AgRg no REsp 462.262/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.11.2007; STJ, REsp 1.330.737/SP, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 10.06.2015; TRF3, ApCiv 5002576-30.2021.4.03.6108, rel. Des. Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 04.12.2023; TRF3, ApCiv 5027521-13.2018.4.03.6100, rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, Terceira Turma, j. 26.11.2020.