Ementa
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DII – RECURSO DO INSS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5003702-23.2024.4.03.6331
- Publicação
- DJEN 28/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5003702-23.2024.4.03.6331
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.