Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PELO PORTAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. REQUERIMENTOS DE PENHORA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM DIGITAIS, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PERMANECEU INERTE E FORMULOU SUCESSIVOS PEDIDOS DE PENHORA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO. REQUER, AINDA, CASO MANTIDA A EXTINÇÃO, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HÁ REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM DIGITAIS SÃO NULOS EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PELO PORTAL ELETRÔNICO; E (II) ESTABELECER SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA ALEGADA PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRE DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PELO PORTAL ELETRÔNICO EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/1980, SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ.O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, NÃO BASTANDO A MERA PASSAGEM DO TEMPO PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PERMANECEU PARALISADA POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/1980, POIS NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO.A FAZENDA PÚBLICA NÃO PERMANECEU INERTE, POIS REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM 12/06/2015 E FORMULOU NOVOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, POSTERIORMENTE, QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DECORRE PROPRIAMENTE DE EVENTUAL DESÍDIA DA FAZENDA EXEQUENTE, MAS DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL SEM RESULTADO ÚTIL PARA A PERSECUÇÃO EXECUTIVA, OBSERVADOS OS MARCOS ESTABELECIDOS PELO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DO DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/1980, SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. 2. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DE REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AFASTA, NO CASO, A CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DA EXEQUENTE E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. NÃO HÁ NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PELO PORTAL ELETRÔNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º; LEI Nº 11.419/2006, ART. 9º; COMUNICADOS CONJUNTOS TJSP Nº 508/2018 E Nº 681/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 314; STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018, TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002402-64.2005.8.26.0233, REL. TANIA MARA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0538011-05.2010.8.26.0127, REL. TANIA MARA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004566-27.2014.8.26.0699, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.08.2023; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1525100-50.2014.8.26.0014, REL. DES. CYNTHIA THOMÉ, J. 28.07.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0996986-55.0000.8.26.0014, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador) - Maria Hebe Pereira de Queiroz (OAB: 27745/SP) - Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - 1º andar