Ementa
Em face do exposto, reconheço a prejudicial de prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DO PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, rejeitando as pretensões formuladas nesta ação civil pública, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo para todos os efeitos legais. Condeno o sindicato reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da ré, na forma da fundamentação. Custas processuais, no importe de R$ 1.000,00, apuradas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00 (artigo 789, II, da CLT), pelo sindicato reclamante, dispensadas ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Cumpra-se após o transcurso do julgado.