Ementa
Ante o exposto julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MARIA CAROLINA DE SOUZA CLETO em face de JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, JALOTO TRANSPORTES LTDA e DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, condenando solidariamente as reclamadas em: - Horas extras a partir de 13/7/2023 pelo labor após a 8ª hora diária e/ou 44 horas semanais, com adicional de 50%, bem como ao adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, devendo a apuração ser realizada com base nos espelhos de ponto, tudo conforme restar apurado em regular execução, pelos dias efetivamente laborados, bem como a seus reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%, devendo ser observado o divisor 220 e o disposto na Súmula 340 do TST; - Horas extras a partir de 13/7/2023 em razão da violação ao artigo 66 da CLT, sempre que o período mínimo de descanso não tenha sido respeitado, conforme restar apurado em regular execução, bem como os reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%, observando-se as alterações advindas com o ADI 5322, ou seja, sem possibilidade de fracionamento; e - Diferenças de diárias no importe de R$ 10.385,55, que devem ser suportadas pela reclamada, a título indenizatório. As parcelas ilíquidas serão calculadas em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores que tenham sido pagos pela parte ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, no montante de R$ 1.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se.