Ementa
VOTO N° 130716
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO, PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. RECURSO DA AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NULIDADE NA CONTRATAÇÃO E A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (II) A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE, DEVE SER RECONHECIDA A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC.
4. A AUTORA FOI ABORDADA DURANTE FÉRIAS, COM PRÁTICAS DE MARKETING AGRESSIVAS, SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.
5. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS JUSTIFICAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE PENALIDADES CONTRATUAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO-SE A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE MULTIPROPRIEDADE AUTORIZAM A RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. 2. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DIFICULTA OU INVIABILIZA A RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS EXCESSIVOS AO CONSUMIDOR.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ARTS. 2º, 4º, CAPUT, 6º, III, 39, IV, 46, 51, II E IV; CPC, ART. 85, § 2º; CC, ART. 406, §§ 1º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003165-33.2024.8.26.0152, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003695-59.2024.8.26.0565, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007741-05.2024.8.26.0529, REL. DESA. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2026.