Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação Cível 5196844-85.2020.4.03.9999

Relator: Des. Federal Toru Yamamoto
Órgão julgador: Oitava Turma
Julgamento: 18/02/2026
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 5196844-85.2020.4.03.9999

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL PARA PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995. TEMA 1209 DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA. I. Caso em exame

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.