TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0000134-51.2026.8.26.0637

Inteiro teor

Processo 0000134-51.2026.8.26.0637/01 - Requisição de Pequeno Valor - Lançamento - Angela Vacaro de Souza - Trata-se de ação de Requisição de Pequeno Valor proposta por Angela Vacaro de Souza contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando o recebimento do valor de R$ 10.226,16. Considerando que a Fazenda Publica efetuou o pagamento da RPV, e, diante da concordância da credora, dou por satisfeita a sua pretensão. À vista do exposto, JULGO EXTINTO, o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Cível. Cumpra-se o contido no item 112, Seção V. Capítulo IV das N.S.C.G.J. Pague-se o depósito de fls. 36/37 à autora. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos moldes do requerimento apresentado. Com o trânsito em julgado, comunique-se à DEPRE, nos termos da Portaria Conjunta Nº 10.851/2026. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO (OAB 235924/SP)