Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, II, DO CPC. PREVENÇÃO. REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECEU A PREVENÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 286, II, DO CPC, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEFENDENDO A INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA E (II) A INCIDÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC DIANTE DA REPROPOSITURA DE DEMANDA FUNDADA NO MESMO NÚCLEO FÁTICO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DAS PARTES E DOS PEDIDOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELA APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ), DIANTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA APENAS POR OCASIÃO DA APELAÇÃO.
4. A INCIDÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC NÃO EXIGE PERFEITA IDENTIDADE SUBJETIVA OU OBJETIVA ENTRE AS DEMANDAS, BASTANDO A REITERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CONTROVÉRSIA ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
5. AS DEMANDAS POSSUEM O MESMO NÚCLEO FÁTICO, CONSISTENTE NOS ALEGADOS ALAGAMENTOS OCORRIDOS NO CONDOMÍNIO E ATRIBUÍDOS A VÍCIOS CONSTRUTIVOS DOS IMÓVEIS COMERCIALIZADOS PELA AGRAVADA, PERMANECENDO INALTERADAS A CAUSA DE PEDIR ESSENCIAL E A PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SANAR OS ALEGADOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS.
6. A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS E DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS NÃO DESCARACTERIZA A IDENTIDADE SUBSTANCIAL DA CONTROVÉRSIA NEM AFASTA A PREVENÇÃO PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO PARCIAL DAS PARTES E DOS PEDIDOS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC QUANDO A DEMANDA REPROPOSTA PERMANECE FUNDADA NO MESMO NÚCLEO FÁTICO E NA MESMA PRETENSÃO SUBSTANCIAL DEDUZIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO-SE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 286, II, DO CPC; ART. 1.015 DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 988; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000025-15.2023.8.26.0123, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 13.05.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2167753-45.2023.8.26.0000, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, J. 18.12.2023; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0010756-05.2022.8.26.0000, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 06.06.2022.