AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DESSAS CUSTAS – HIPÓTESE QUE EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a obrigação de a agravante arcar com as custas iniciais da ação de usucapião, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
