Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000112-94.2026.4.03.6322

Juiz(a): Leonardo Jose Correa Guarda
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 5000112-94.2026.4.03.6322

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO DE 17/07/1990 A 05/03/1997. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONTATO COM PACIENTES, SECREÇÕES, AEROSSÓIS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS POTENCIALMENTE CONTAMINADOS. CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA EXPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA, NO CASO DOS AGENTES BIOLÓGICOS, PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE. RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO A PARTIR DE 2006. EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO QUE NÃO O INVALIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, vencido o Juiz Federal Relator Leonardo José Corrêa Guarda.9º Juiz foi designado para lavrar o acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.