Ementa
ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SUSCITADA PELA RECLAMADA EM SUA DEFESA. NO MÉRITO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA PELO RECLAMANTE MARCELO BARBOSA CARNEIRO CONTRA A RECLAMADA LP GUIZILIM LTDA., POR FALTA DE AMPARO JURÍDICO E LEGAL. CONCEDO AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. CONDENO O RECLAMANTE A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA RECLAMADA, MAS, CONSIDERANDO QUE O RECLAMANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, PELO QUAL “AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR E OS CRÉDITOS QUE ELE VENHA A OBTER, EVENTUALMENTE, EM OUTROS PROCESSOS, DEVENDO O CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA) COMPROVAR, NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO MAIS SUBSISTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AQUI RECONHECIDA. AFINAL, DESTACO QUE, COMO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR ENCONTRAR-SE-ÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, “E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, NOS EXATOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, CONSOANTE FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO, A LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CUJO PAGAMENTO O AUTOR FOI CONDENADO EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA DAR-SE-Á NO MOMENTO OPORTUNO DE SUA EVENTUAL EXECUÇÃO PELO RESPECTIVO CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA), OBSERVADAS, LOGICAMENTE, AS CONDIÇÕES PARA SUA EXECUÇÃO, IMPOSTAS NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT NA PARTE NÃO ATINGIDA PELO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADI 5766. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELO RECLAMANTE, DE R$ 483,76, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 24.187,92), MANTIDO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, DE CUJO RECOLHIMENTO FICA ISENTO, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. A RECLAMADA ENCONTRA-SE CIENTE DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NA DATA PREVIAMENTE DESIGNADA NA DATA DE AUDIÊNCIA DE ID Nº 8d79a74. NOTIFIQUE-SE O RECLAMANTE. NADA MAIS. GEORGIA