Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000702-57.2024.4.03.6123

Juiz(a): Gabriela Azevedo Campos Sales
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 5000702-57.2024.4.03.6123

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 979 DO STJ. INAPLICABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE ERRO ADMINISTRATIVO DO INSS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACERTO ADMINISTRATIVO DE CONTAS DECORRENTE DE RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Síntese da sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.