Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, julgo extinto o presente processo promovido em relação ao (a) beneficiado(a) Viviane da Cruz Oliveira nos autos de nº 1500704-14.2025.8.26.0599 da 1ª Vara Criminal da Comarca de de Piracicaba, pelo descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Feitas as devidas comunicações e anotações (evento código 15 e movimentação 61615) , e arquivem-se os autos.
Processo 1507539-74.2025.8.26.0451 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Viviane da Cruz Oliveira - Trata-se de acordo de não persecução penal regularmente homologado, cujo cumprimento incumbia à beneficiada. Consta dos autos que, não obstante as diversas intimações regularmente realizadas, ela permaneceu inerte, deixando de cumprir as condições assumidas e de apresentar qualquer justificativa para o inadimplemento. Pois bem. A beneficiada foi suficientemente cientificada acerca das obrigações decorrentes do acordo e das consequências jurídicas de seu descumprimento, não se mostrando razoável a reiteração indefinida de intimações ou concessões de prazos, diante de conduta que revela desinteresse no cumprimento do ANPP. A ampla defesa foi plenamente assegurada, inexistindo qualquer prejuízo demonstrado. O art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal autoriza a rescisão do acordo diante do descumprimento injustificado das condições pactuadas, hipótese que se verifica no caso concreto. Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, julgo extinto o presente processo promovido em relação ao (a) beneficiado(a) Viviane da Cruz Oliveira nos autos de nº 1500704-14.2025.8.26.0599 da 1ª Vara Criminal da Comarca de de Piracicaba, pelo descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Feitas as devidas comunicações e anotações (evento código 15 e movimentação 61615) , e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO SIMOES PRESTES (OAB 121197/SP)
