Ementa
Processo 0000942-49.2010.8.26.0659 (659.01.2010.000942) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Vistos. 1 - Trata-se de processo de execução movido pela FAZENDA PÚBLICA. 2- Noticiado acordo pela exequente, houve suspensão do feito. 3- Decorrido o prazo, esta quedou-se inerte a respeito de informar o cumprimento ou não do avençado entre as partes, apesar de devidamente intimada. 4- Assim, não se manifestando a exequente, há de se presumir o escorreito adimplemento do acordo, consoante r. decisão retro, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.