Ementa
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Síntese da decisão monocrática.