Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO apresentado no evento 77, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma convencionada. Havendo formulário MLE regularmente preenchido nos autos, defiro o levantamento, em favor da parte autora, dos valores depositados nos eventos 69 e 73, com os respectivos acréscimos legais, observados os dados bancários indicados e as cautelas de praxe. Inexistente o formulário ou constatada qualquer irregularidade formal, intime-se a parte interessada para apresentá-lo ou regularizá-lo, ficando a expedição condicionada ao atendimento da providência. Considerando a manifestação conjunta das partes e a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, nesta data, o trânsito em julgado. Cumpridas as providências relativas ao levantamento dos depósitos judiciais e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias.