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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Impugnação de Crédito 1000299-82.2025.8.26.0260

Publicação
DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ)
1000299-82.2025.8.26.0260

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação de Crédito proposta por QUALYPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de NICOLAS BRENER GONÇALVES E SILVA, mantendo-se o impugnado fora do Quadro-Geral de Credores, diante da ausência de documentação hábil à comprovação da existência, titularidade e valor do crédito pretendido, nos termos dos artigos 9º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/2005, 373, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de efetiva resistência do impugnado à pretensão, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Custas indevidas diante da ausência de previsão legal. À Administradora Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1000299-82.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Industria e Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial - Nicolas Brener Gonçalves e Silva - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação de Crédito proposta por QUALYPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de NICOLAS BRENER GONÇALVES E SILVA, mantendo-se o impugnado fora do Quadro-Geral de Credores, diante da ausência de documentação hábil à comprovação da existência, titularidade e valor do crédito pretendido, nos termos dos artigos 9º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/2005, 373, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de efetiva resistência do impugnado à pretensão, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Custas indevidas diante da ausência de previsão legal. À Administradora Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)