Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS UNILATERAIS E GENÉRICOS. EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS. PERÍCIA INVIABILIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DISPENSA A PROVA DE CULPA, MAS O DEVER DE INDENIZAR PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.
4. OS LAUDOS E RELATÓRIOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE APRESENTAM CONCLUSÕES GENÉRICAS E NÃO DEMONSTRAM, COM SUPORTE TÉCNICO VERIFICÁVEL, QUE AS AVARIAS DECORRERAM DE FALHA NA REDE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO. A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INVIABILIZOU A PERÍCIA JUDICIAL E IMPEDIU O ESCLARECIMENTO DA CAUSA DOS DANOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 2. LAUDOS UNILATERAIS E GENÉRICOS, DESACOMPANHADOS DA PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SEM POSSIBILIDADE DE PERÍCIA, NÃO BASTAM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA COMPROVAR QUE AS AVARIAS DECORRERAM DE FALHA NA REDE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 373, I.