Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PRISÃO ANTERIOR À EC 103/2019. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. Síntese da sentença.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 0000891-86.2020.4.03.6309
- Publicação
- DJEN 28/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0000891-86.2020.4.03.6309
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.