Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA À INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PELO STJ, SENDO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 424) E DO TJSP (PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015) RECONHECE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) - 16º Andar, Sala 1607