Ementa
POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeitadas as preliminares e as nulidades suscitadas, nada havendo a pronunciar quanto à prescrição trabalhista, rejeitada, ainda, a arguição de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, julgo PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por MARIA GERLUCIA BEZERRA DE SOUZA PALACIO contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar que a reclamante não se enquadrou na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais durante todo o contrato de trabalho, e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras do período de 3/8/2023 a 31/7/2024, apuradas mediante cotejo entre os controles de frequência reputados válidos e os valores efetivamente pagos, recalculadas segundo o divisor 180, a base de cálculo e os adicionais fixados na fundamentação, com dedução global dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso-prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, observados os critérios relativos aos sábados estabelecidos na fundamentação; b) duas horas extras por dia efetivamente trabalhado, excedentes da sexta diária e da trigésima semanal, de forma não cumulativa, no período de 1º/8/2024 a 23/2/2026, observada a jornada fixada das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, excluídos sábados, domingos, feriados, férias, afastamentos, faltas e demais períodos sem efetiva prestação de serviços, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso-prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; A compensação convencional da gratificação de função incidirá exclusivamente sobre os créditos correspondentes à sétima e oitava horas deferidas em razão da descaracterização do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, e respectivos reflexos, apenas nas competências em que coexistirem tais créditos e o pagamento da gratificação abrangida pela norma coletiva, observados o limite convencional e a vedação de formação de saldo negativo. A compensação não alcança a indenização do intervalo intrajornada, salário-substituição, férias, participação nos lucros e resultados ou qualquer outra parcela deferida nesta sentença; c) indenização do art. 71, § 4º, da CLT, de natureza indenizatória e sem reflexos, exclusivamente quanto aos dias do período de 3/8/2023 a 31/7/2024 em que os controles de frequência registram jornada superior a seis horas, correspondente a quarenta e cinco minutos por dia, considerada a fruição de quinze minutos pré-assinalada nos próprios controles, com acréscimo de 50%, observados o divisor 180 e a base de cálculo definida na fundamentação; d) diferenças salariais decorrentes da substituição do gerente Caio Silva de Sousa, pelo período
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000692-96.2026.5.07.0024 RECLAMANTE: MARIA GERLUCIA BEZERRA DE SOUZA PALACIO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d78226f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeitadas as preliminares e as nulidades suscitadas, nada havendo a pronunciar quanto à prescrição trabalhista, rejeitada, ainda, a arguição de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, julgo PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por MARIA GERLUCIA BEZERRA DE SOUZA PALACIO contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar que a reclamante não se enquadrou na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais durante todo o contrato de trabalho, e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras do período de 3/8/2023 a 31/7/2024, apuradas mediante cotejo entre os controles de frequência reputados válidos e os valores efetivamente pagos, recalculadas segundo o divisor 180, a base de cálculo e os adicionais fixados na fundamentação, com dedução global dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso-prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, observados os critérios relativos aos sábados estabelecidos na fundamentação; b) duas horas extras por dia efetivamente trabalhado, excedentes da sexta diária e da trigésima semanal, de forma não cumulativa, no período de 1º/8/2024 a 23/2/2026, observada a jornada fixada das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, excluídos sábados, domingos, feriados, férias, afastamentos, faltas e demais períodos sem efetiva prestação de serviços, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso-prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; A compensação convencional da gratificação de função incidirá exclusivamente sobre os créditos correspondentes à sétima e oitava horas deferidas em razão da descaracterização do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, e respectivos reflexos, apenas nas competências em que coexistirem tais créditos e o pagamento da gratificação abrangida pela norma coletiva, observados o limite convencional e a vedação de formação de saldo negativo. A compensação não alcança a indenização do intervalo intrajornada, salário-substituição, férias, participação nos lucros e resultados ou qualquer outra parcela deferida nesta sentença; c) indenização do art. 71, § 4º, da CLT, de natureza indenizatória e sem reflexos, exclusivamente quanto aos dias do período de 3/8/2023 a 31/7/2024 em que os controles de frequência registram jornada superior a seis horas, correspondente a quarenta e cinco minutos por dia, considerada a fruição de quinze minutos pré-assinalada nos próprios controles, com acréscimo de 50%, observados o divisor 180 e a base de cálculo definida na fundamentação; d) diferenças salariais decorrentes da substituição do gerente Caio Silva de Sousa, pelo período de vinte dias, correspondentes à diferença entre o salário contratual da reclamante e o salário contratual do substituído, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, aviso-prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, bem como na base de cálculo das horas extras deferidas nas competências alcançadas pela substituição, ficando definitivamente reconhecidas nesta fase a existência e a duração de vinte dias da substituição; e) dobra dos dez dias de férias indevidamente convertidos em abono pecuniário no período aquisitivo de 3/8/2023 a 2/8/2024, acrescida do terço constitucional, com dedução dos valores lançados no demonstrativo de fls. 671 sob as rubricas MZ20, no importe de R$ 1.891,54, e MZ22, no importe de R$ 630,51; e f) saldo anual da participação nos lucros e resultados do exercício de 2025, apurado na forma das cláusulas 1ª e 3ª da convenção coletiva aplicável, com dedução da antecipação de R$ 9.026,39 comprovadamente paga em 19/9/2025. Declaro prejudicado o pedido sucessivo de diferenças de gratificação de função formulado na alínea “a.1” da petição inicial, diante do acolhimento da pretensão principal relativa ao enquadramento da reclamante no art. 224, caput, da CLT, não havendo sucumbência da reclamante quanto a essa pretensão sucessiva. Os valores deferidos a título de FGTS e da respectiva indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, autorizada a dedução exclusivamente dos montantes comprovadamente creditados na referida conta, mediante extrato analítico. Não incide FGTS sobre a indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT, sobre a dobra dos dez dias de férias compulsoriamente convertidos em abono pecuniário ou sobre a participação nos lucros e resultados. Deverá a reclamada apresentar, no prazo de dez dias após intimação específica em fase de liquidação, o período de gozo das férias e a evolução remuneratória do empregado Caio Silva de Sousa. Não apresentados os documentos, observar-se-ão sucessivamente os parâmetros supletivos fixados na fundamentação, sem reabertura da controvérsia quanto à existência ou à duração da substituição. Os demais pedidos não expressamente acolhidos ou declarados prejudicados nesta decisão são improcedentes. Defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação das parcelas deferidas, indeferido o percentual de 15% postulado e inaplicável o art. 85, § 9º, do CPC. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado atribuído, na petição inicial, a cada pedido julgado integralmente improcedente, excluído o valor atribuído ao próprio pedido de honorários advocatícios, bem como os valores correspondentes aos pedidos parcialmente procedentes e ao pedido sucessivo declarado prejudicado, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Ressalvada a compensação convencional específica da gratificação de função, nos estritos limites acima fixados, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, observados os critérios da fundamentação, vedado o abatimento entre parcelas de natureza ou fatos geradores distintos. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da fundamentação, observado o disposto no art. 832, § 3º, da CLT c/c o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Tudo será apurado em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, a evolução salarial documental, a dedução dos valores pagos e a vedação ao enriquecimento sem causa, sem alteração dos critérios jurídicos, períodos, jornadas, natureza das parcelas e demais elementos definitivamente estabelecidos nesta fase de conhecimento. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 80.000,00, no importe de R$ 1.600,00, sujeitas a posterior adequação em liquidação. Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios, ou que objetivem a revisão do julgado, através de meio processual inadequado, poderá justificar a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, e/ou daquela especificada para os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO BRADESCO S.A.
