PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FGTS. SAQUE FRAUDULENTO E ABERTURA DE CONTA INDEVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Síntese da sentença.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
