Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS V E VI, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E SE A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO JUSTIFICA A NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011.4. O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE 28/5/2020 E 31/12/2021 ESTÁ CONDICIONADO À EDIÇÃO DE LEI PRÓPRIA E DESDE QUE HAJA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 226/2026.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER REALIZADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS, SEM DISCRICIONARIEDADE. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA DEVE SEGUIR OS MARCOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS RESTABELECIDOS APÓS A EC 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607