Ementa
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE, EMBORA REITERE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE OBSERVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER SOLUCIONADA POR PROVA DOCUMENTAL. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ACOMPANHADOS DE FATURAS, COMPROVANTES DE SAQUES, AVERBAÇÃO DE MARGEM E BIOMETRIA FACIAL COM GEOLOCALIZAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA APTA À COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES E RECEBIMENTO DOS VALORES SACADOS. DOCUMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O HISTÓRICO CONSIGNADO DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA CONTRATAÇÃO. MERA NEGATIVA DA CONSUMIDORA QUE NÃO AFASTA A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.