Ementa
Processo 0009428-55.2022.8.26.0577/09 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - José Roberto França Rangel - Vistos. 1.-Certidão supra: Julgo extinta a fase de execução com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., nestes autos de Requisição de Pequeno Valor, promovido por José Roberto França Rangel contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2.-Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos comunicando-se à DEPRE, ficando dispensada essa comunicação à DEPRE caso se trate de requisição de OPV, nos termos da Portaria nº 10.