Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE NA FASE EXECUTÓRIA. TEMA REPETITIVO Nº 159 DO TST. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e determinou o redirecionamento dos atos executórios em seu desfavor. A agravante sustenta a inexistência de confusão patrimonial e a competência absoluta do juízo universal para processar a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa em regime de recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo para a interposição de agravo de petição, à luz da inovação trazida pela Lei nº 13.467/2017 e da interpretação fixada pela Corte Superior Trabalhista. III. Razões de decidir 3. O Juízo de primeiro grau fundamentou o seguimento do recurso na aplicação do art. 899, § 10, da CLT, observando a condição de recuperanda da agravante. A matéria foi objeto de pacificação pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 239-49.2023.5.10.0016 (Tema 159), fixando tese de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. A tese vinculante estabelece que a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos recursos subsequentes. Constatada a ausência de garantia do juízo nos autos, o recurso padece de vício insanável de admissibilidade, configurando a deserção. IV. Dispositivo e tese 1. Preliminar de não conhecimento arguida de ofício. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento:"A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução, conforme tese fixada no Tema Repetitivo nº 159 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 897, 'a' e 899, § 10; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 128, II; TST, Tema Repetitivo nº 159 (IRR-239-49.2023.5.10.0016); TST, OJ 118 da SDI-I. RECIFE/PE, 13 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CICERO BEZERRA