Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES NA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TJSP E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DEVEDOR DE ALIMENTOS CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECRETOU SUA PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. PEDIDO FUNDADO NA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA, EM RAZÃO DE DESEMPREGO, ENDIVIDAMENTO E AUSÊNCIA DE RENDA FIXA, BEM COMO A DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL, DIANTE DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DA SUPOSTA AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMANDAM APROFUNDADO EXAME PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO HABEAS CORPUS.4. A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ FOI SUCESSIVAMENTE EXAMINADA E RECONHECIDA POR ESTA CORTE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, AMBOS COM TRÂNSITO EM JULGADO.5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA AUTORIDADE IMPETRADA REVELAM QUE NÃO HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES NA RECENTE AUDIÊNCIA REALIZADA NA AÇÃO PRINCIPAL, PROSSEGUINDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PERMANECENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO. 6. DENEGADA, NESTA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO, A SEGURANÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2371190-42.2025.8.26.0000, PERMANECENDO INALTERADAS AS DECISÕES QUE MANTIVERAM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA ALIMENTANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPORTAM EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DECRETO DE PRISÃO CIVIL FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUANDO SUA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E SUPERIORES E PERMANECE HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Ferro Filho (OAB: 206177/MG) - Simone Maria da Costa M Barbosa Guerra (OAB: 12055/AM) - Helena Ariano Achcar (OAB: 496453/SP) - Rodrigo Figueira Silva (OAB: 17808/ES) - Thiago Ferreira Siqueira (OAB: 29792/ES) - 4º andar