Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE COMPROVADA. DOCUMENTO DEMONSTRANDO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE DO CADASTRO FORNECIDO PELA EMPRESA ASSOCIADA. SISTEMA DA ENTIDADE ARQUIVISTA ALIMENTADO PELAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELOS CREDORES ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PELA ARQUIVISTA DA TITULARIDADE OU EXATIDÃO DOS DADOS CADASTRAIS RECEBIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.