Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JORNADA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a primeira reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes de plantões extras, intervalo intrajornada, dobras de domingos e feriados, verbas rescisórias, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa normativa, vale-alimentação, vale-transporte e prêmio assiduidade, além de obrigações de fazer. O recurso do reclamante busca a responsabilização subsidiária da CBTU, a descaracterização da jornada 12x36, indenização por refeição, danos morais e afastamento dos honorários sucumbenciais. O recurso da reclamada insurge-se contra a condenação em horas extras, dobras de domingos e feriados, multa do art. 477 da CLT e multa normativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há dez questões em discussão: (i) definir se a CBTU responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada; (ii) estabelecer se a jornada 12x36 deve ser descaracterizada em razão da prestação habitual de plantões extras; (iii) determinar se é devida indenização por refeição quando da prorrogação da jornada além do limite normativo; (iv) verificar se o descumprimento da obrigação de manutenção mensal do armamento configura dano moral; (v) estabelecer se o atraso no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa; (vi) definir os efeitos da justiça gratuita sobre os honorários sucumbenciais; (vii) verificar a existência de plantões extras e a validade dos controles de ponto; (viii) determinar se é devida a dobra da remuneração pelo labor em domingos e feriados na escala 12x36; (ix) estabelecer se a recuperação judicial exime a empresa do pagamento da multa do art. 477 da CLT; e (x) verificar se subsiste a multa por descumprimento das normas coletivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública, nos termos do Tema 1.118 do STF. 4. Todo o período contratual não prescrito é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 e está abrangido por acordos coletivos que autorizam a escala 12x36. Embora a controvérsia sobre os efeitos da prestação habitual de horas extras nesse regime seja objeto do Tema 296 do TST, ainda sem tese vinculante firmada, adota-se a interpretação sistemática dos arts. 59-A e 59-B da CLT, em conjunto com o art. 7º, XXVI, da Constituição, para reconhecer que os plantões extras, por si sós, não invalidam a escala coletivamente ajustada. 5. A indenização por refeição prevista em norma coletiva pressupõe prorrogação da jornada normal por mais de duas horas e, na modalidade de reembolso, a comprovação da despesa. As doze horas do plantão ordinário integram a própria escala válida, e o plantão extra não equivale, sem prova de continuidade, à prorrogação do plantão regular. 6. As normas coletivas impõem revisão e manutenção mensais das armas e munições, e a prova oral patronal, ao admitir manutenção apenas anual, confirma o descumprimento da periodicidade convencional. A infração normativa, contudo, não gera automaticamente dano moral, ausente prova de defeito na arma utilizada pelo reclamante, incidente, falha operacional ou lesão concreta a direito da personalidade. 7. O atraso no pagamento de salários, sem prova robusta de sua reiteração e gravidade, não configura dano moral in re ipsa. 8. A declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT na ADI 5766 não isenta o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade. 9. Os cartões de ponto praticamente uniformes são inválidos como meio de prova, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST. Somada a ausência integral dos controles de 21/12/2020 a 20/12/2022 à prova testemunhal favorável ao trabalhador, permanece demonstrada a prestação média de quatro plantões extras por mês. 10. A escala 12x36 válida abrange a compensação de domingos e feriados, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT e dos acordos coletivos. O reconhecimento de quatro plantões extras mensais, sem demonstração de quais deles coincidiram com domingos ou feriados e sem prova de supressão de todas as folgas de 36 horas, não autoriza a condenação genérica à dobra de um domingo a cada duas semanas e de todos os feriados laborados. 11. A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nos termos do Tema 139 do TST. 12. O descumprimento de obrigações convencionais autônomas - horas extras, intervalo intrajornada, prêmio assiduidade, vale-alimentação e vale-transporte - sustenta a multa normativa, ainda que excluída a condenação relativa às dobras de domingos e feriados. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do reclamante desprovido. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir da condenação a dobra da remuneração dos domingos e feriados e os respectivos reflexos. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público exige comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1.118 do STF. 2. No período posterior à Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de plantões extras não invalida, por si só, a escala 12x36 autorizada por norma coletiva, conforme a interpretação adotada dos arts. 59-A e 59-B da CLT. 3. O descumprimento da periodicidade convencional de manutenção do armamento não configura, isoladamente, dano moral sem prova de risco concretizado ou de lesão a direito da personalidade. 4. Na escala 12x36 válida, domingos e feriados coincidentes com os plantões ordinários são compensados, não sendo possível afastar genericamente essa compensação apenas porque reconhecida a prestação de plantões extras. 5. A recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, parágrafo único, 59-B, 71, § 4º, 74, § 2º, 477, § 8º, 789, § 2º, 791-A e 818; Lei nº 605/1949, arts. 1º e 9º; Lei nº 11.101/2005; CF, arts. 5º, V e X, e 7º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, III, do TST; Súmula nº 331, V, do TST; Tema 1.118 do STF; Tema 139 do TST; ADI 5766 do STF; Temas 152 e 296 do TST, afetados e sem tese vinculante firmada. RECIFE/PE, 13 de agosto de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
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