Ementa
Processo 1002006-62.2018.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Satisfeita a obrigação integral do débito, julgo EXTINTA a presente ação de EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais em aberto. Após, intime-se a parte executada, por carta digital, observando-se o item "15" do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido), para recolhimento, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça certidão de inscrição da dívida. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado com baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.