Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE A JANEIRO DE 2016. APOSENTADORIA POSTERIOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO EM QUE O AUTOR, APOSENTADO PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS, PRETENDIA O PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE A JANEIRO DE 2016.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE HÁ OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 10.393/1970, AO SISTEMA DE TABELA FIXA E UNIFICADA DE PROVENTOS E AO ALCANCE DO TEMA Nº 52 DO IRDR.RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA SOB A PERSPECTIVA DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E CONCLUIU QUE O AUTOR, APOSENTADO EM 28/09/2018, NÃO FAZIA JUS A DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE JANEIRO DE 2016, PERÍODO NO QUAL AINDA NÃO PERCEBIA PROVENTOS DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA. A INVOCAÇÃO DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 10.393/1970 E DE PRECEDENTES EM SENTIDO DIVERSO TRADUZ PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NÃO VÍCIO INTEGRATIVO. TEMA Nº 52 DO IRDR CONSIDERADO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR NÃO AFASTAR, NA COMPREENSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO, A LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO EM JANEIRO DE 2016.DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador) - 1º andar