Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) excluir do plano de saúde do autor os índices de aumento aplicados pela sinistralidade ou VCMH a partir do exercício de 2018, e determinar, em substituição, a incidência apenas do índice de reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos individuais; e 2) condenar a ré na obrigação de restituir ao autor os valores pagos em razão dos índices excluídos, a partir de novembro de 2022 e até a data do cumprimento da obrigação de fazer, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos determinados por esta sentença. Torno definitiva a tutela de urgência concedida, inclusive quanto àquela concedida no cumprimento provisório processo 4115153-96.2026.8.26.0100/SP, evento 6, DESPADEC1. Ressalto que as medidas de descumprimento da tutela de urgência deverão ser objeto do cumprimento provisório nº 4115153-96.2026.8.26.0100. Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data do ajuizamento da ação e até o dia 29 de agosto de 2024 pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no art. 523 do CPC à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).