Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelas executadas contra sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos de liquidação, na qual se sustentava que os juros de mora deveriam incidir somente após a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito trabalhista. A decisão recorrida manteve a conta elaborada pela Contadoria Judicial, que calculou os juros sobre o valor bruto da condenação, corrigido monetariamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores relativos às contribuições previdenciárias e fiscais devem ser previamente deduzidos do crédito trabalhista para fins de apuração da base de cálculo dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor principal da condenação, devidamente corrigido monetariamente, inexistindo previsão legal para a dedução prévia das contribuições previdenciárias ou fiscais. 4. A Súmula nº 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, compreendida como o valor bruto do crédito trabalhista. 5. A Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST, ao excluir os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda em razão de sua natureza indenizatória, não autoriza a dedução antecipada do imposto de renda ou da contribuição previdenciária da base de incidência dos juros moratórios. 6. As retenções fiscais e previdenciárias são apuradas no momento da disponibilidade do crédito ao trabalhador e não constituem redutor da base de cálculo dos juros de mora, destinados a compensar o atraso no cumprimento da obrigação. 7. Correta a conta elaborada pela Contadoria Judicial, que observou a diretriz da Súmula nº 200 do TST ao calcular os juros de mora sobre o crédito bruto da exequente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de petição desprovido, no particular. Tese de julgamento: "1. Os juros de mora incidentes sobre créditos trabalhistas devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, previamente corrigido monetariamente. 2. É incabível a dedução antecipada das contribuições previdenciárias e fiscais da base de cálculo dos juros de mora, por ausência de previsão legal." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 883; Lei nº 8.177/1991, art. 39, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 200; TST, SDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 400; TRT da 6ª Região, Ag nº 0000666-77.2015.5.06.0003, Red. Des. Paulo Alcântara, Quarta Turma, j. 12.07.2018. RECIFE/PE, 12 de agosto de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
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