Ementa
agência 2265, respeitadas as datas aprazadas. A partir do cumprimento de tais obrigações, o requerente empregado dá plena e geral quitação do contrato de trabalho havido entre os requerentes, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, nada mais tendo a reclamar a qualquer título. Pretendem, pois, a homologação do acordo. No caso, os requerentes estão assistidos por advogados distintos, com poderes para transigir, o que atende ao requisito formal do art. 855-B da CLT. Considerando os termos da transação, reputo válido o acordo firmado entre os requerentes, a fim de evitar futuro litígio. Portanto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado. Custas processuais no valor de R$ 110,00, calculadas sobre o valor do acordo (5.500,00 x 2%), a serem suportadas pela requerente empresa, devendo efetuar o pagamento até o dia 28/09/26. Os requerentes declaram que o acordo abrange as seguintes parcelas de natureza salarial: gratificações (R$ 748,00), PLR (R$ 110,00), diferença salarial (R$ 440,00), horas extras (R$ 440,00) e 13º salário proporcional (R$ 110,00), sobre a qual incide a contribuição previdenciária, que resulta em R$ 576,29 [1.621,00 x 7,5% + (1.848,00 – 1.621,00) x 9% = 121,58 + 20,43 = 142,01 parte segurado + 1.848,00 x 23,5% = 434,28 parte empresa e RAT], e deverá ser recolhida pela requerente empresa até o dia 28/09/2026. Desnecessária a intimação da UNIÃO (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$ 40.000,00, conforme provimento TRT-CRT nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os credores têm o prazo de 5 dias, a partir do vencimento de cada parcela, para informar ao juízo, por petição, o não recebimento do respectivo valor. O silêncio fará presumir pela regular quitação. Em caso de inadimplência da obrigação de pagar, aplica-se multa diária de 1% até atingir 30% sobre a parcela não paga. INTIMEM-SE OS REQUERENTES. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO HTE 0000740-16.2026.5.06.0143 REQUERENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERENTES: ANTONIO MATEUS DE LIMA MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f488921 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (HTE) Em 12 de agosto de 2026, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão, sob a direção do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS, realizou-se a homologação da conciliação proposta nos autos da HTE número 0000740-16.2026.5.06.0143, ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de ANTÔNIO MATEUS DE LIMA MEDEIROS. Consoante documento acostado nos autos do processo em epígrafe de id 9545588, homologa-se a avença firmada por petição, dispensada a presença das partes. Ausente o requerente empregado ANTONIO MATEUS DE LIMA MEDEIROS. Registro que seu advogado Dr. GABRIEL DE PAULA CAETANO, OAB-PE 61370, possui poderes especiais para transigir e firmar compromisso conforme procuração de id daa9af7. Ausente o requerente empregador BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Registro que seu advogado Dra ADRIANA ANDRADE DA SILVA, OAB/SP 320226, possui poderes especiais para transigir e firmar compromisso, conforme procuração de id 23724a2. Resolveram conciliar nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO: Conforme termos da avença, a requerente empregadora pagará ao requerente empregado a importância líquida e total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em até 30 dias úteis a contar da distribuição da Homologação da Transação Extrajudicial, mediante depósito diretamente na conta bancária do requerente empregado, no BANCO SANTANDER, agência 2960, conta corrente 2090702-1. Cada requerente pagará seu respectivo advogado. Em caso de impossibilidade de efetivação dos depósitos nas contas bancárias acima indicadas, deverá a requerente empresa cumprir a obrigação mediante depósitos em conta judicial a ser aberta pela própria requerente empresa na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2265, respeitadas as datas aprazadas. A partir do cumprimento de tais obrigações, o requerente empregado dá plena e geral quitação do contrato de trabalho havido entre os requerentes, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, nada mais tendo a reclamar a qualquer título. Pretendem, pois, a homologação do acordo. No caso, os requerentes estão assistidos por advogados distintos, com poderes para transigir, o que atende ao requisito formal do art. 855-B da CLT. Considerando os termos da transação, reputo válido o acordo firmado entre os requerentes, a fim de evitar futuro litígio. Portanto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado. Custas processuais no valor de R$ 110,00, calculadas sobre o valor do acordo (5.500,00 x 2%), a serem suportadas pela requerente empresa, devendo efetuar o pagamento até o dia 28/09/26. Os requerentes declaram que o acordo abrange as seguintes parcelas de natureza salarial: gratificações (R$ 748,00), PLR (R$ 110,00), diferença salarial (R$ 440,00), horas extras (R$ 440,00) e 13º salário proporcional (R$ 110,00), sobre a qual incide a contribuição previdenciária, que resulta em R$ 576,29 [1.621,00 x 7,5% + (1.848,00 – 1.621,00) x 9% = 121,58 + 20,43 = 142,01 parte segurado + 1.848,00 x 23,5% = 434,28 parte empresa e RAT], e deverá ser recolhida pela requerente empresa até o dia 28/09/2026. Desnecessária a intimação da UNIÃO (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$ 40.000,00, conforme provimento TRT-CRT nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os credores têm o prazo de 5 dias, a partir do vencimento de cada parcela, para informar ao juízo, por petição, o não recebimento do respectivo valor. O silêncio fará presumir pela regular quitação. Em caso de inadimplência da obrigação de pagar, aplica-se multa diária de 1% até atingir 30% sobre a parcela não paga. INTIMEM-SE OS REQUERENTES. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
