Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sócio de empresa executada contra decisão que manteve sua inclusão no polo passivo da execução e determinou o bloqueio de ativos financeiros, após o inadimplemento de acordo judicial firmado nos autos. O agravante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento da dívida foi atribuída exclusivamente à pessoa jurídica no termo de conciliação, defendendo a impossibilidade de execução da pessoa física sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante de um acordo judicial omisso quanto à responsabilidade solidária, é possível a constrição de bens do sócio - que figurou no polo passivo da ação desde a petição inicial - sem a necessidade de instauração do IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado interpreta o negócio jurídico (acordo judicial) conforme a boa-fé e a racionalidade econômica das partes, buscando a real intenção dos contratantes para além da interpretação literal das cláusulas, nos termos do art. 113 do Código Civil.O sócio integra o polo passivo da demanda desde a fase de conhecimento, tendo apresentado contestação aos pedidos formulados na petição inicial.A ausência de menção expressa à responsabilidade do sócio no termo de acordo não implica automaticamente sua exclusão do polo passivo, notadamente quando o ajuste visa à quitação de dívida de natureza trabalhista com vantagem econômica para o devedor.A submissão da controvérsia à interpretação da razoável negociação das partes revela que, ao entabular o acordo, a intenção era a solução definitiva do litígio, não se justificando o retardo da prestação jurisdicional pela exigência formal de instauração de IDPJ contra sócio já integrante da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.Tese de julgamento: A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé, os usos e costumes, bem como a racionalidade econômica das partes, conforme diretrizes do art. 113 do Código Civil.O sócio que figura no polo passivo da fase de conhecimento pode ser mantido na fase executória, ainda que o acordo judicial seja omisso quanto à sua responsabilidade solidária, quando a interpretação contextual do ajuste demonstra que a intenção das partes era a quitação do débito em face de todos os litigantes.A ausência de menção expressa em termo de conciliação não afasta, por si só, a legitimidade passiva de réu que participou da fase de conhecimento, sendo desnecessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando o sócio já consta como parte no processo.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 113, §§ 1º e 2º. RECIFE/PE, 12 de agosto de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- VIVER COLEGIO E CURSO LTDA