Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATOrd 0000322-80.2026.5.06.0401 RECLAMANTE: DAMIAO SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: KAIROS SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bd74d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO DAMIAO SILVA DE CARVALHO propôs reclamação trabalhista, em 24.04.2026, contra KAIROS SEGURANCA LTDA e, subsidiariamente, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando e pleiteando o contido na exordial. Juntou aos autos procuração e documentos. Devidamente citadas, a primeira reclamada compareceu à audiência designada, tendo, após rejeitada a proposta de conciliação, ratificado os termos da contestação já acostada aos autos, ao passo que o 2º reclamado, com base na Recomendação Nº 2 /CGJT, juntou sua defesa aos autos, deixando de comparecer à audiência. Alçada fixada no valor dado à causa (R$ 35.866,49). O autor se manifestou sobre as defesas dos adversos. Considerando a matéria objeto do litígio, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e a produção de provas orais. Nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes presentes, as quais novamente não conciliaram. Prejudicadas as razões finais do 2º reclamado, bem como ambas as propostas conciliatórias em relação a si. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS Pugna a 1ª ré pela extinção do feito, ao argumento de que os cálculos foram apresentados de modo aleatório. Não merece prosperar sua argumentação. De saída, a apresentação de petição inicial contendo pedidos líquidos no rito ordinário, requisito introduzido pela lei 13.467/17, foi adequadamente observada pelo demandante. No mais, o novel diploma legal não dispõe que os cálculos tenham de guardar exatidão perfeita, mas tão somente que deve ser atribuído a cada pedido um valor certo, arcando a parte autora com as consequências de eventuais excessos ou insuficiências. Desnecessário até mesmo demonstrar o modo de confecção dos cálculos. Rejeito, pois, a prefacial. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a contratação foi após o dia 24.04.2021, marco prescricional, ex vi do art. 7º, XXIX, da CF/88, rejeito a prescrição arguida pelo 2º reclamado. DO MÉRITO DO DESATE CONTRATUAL E DAS VERBAS RESCISÓRIAS Restou incontroverso que as partes se uniram, através de um contrato de trabalho, no período de 25.09.2025 a 03.04.2026, o qual foi rompido imotivadamente, sem prévio aviso e sem o pagamento das verbas rescisórias. Ademais, a 1ª ré confessa que, por ter atravessado problemas financeiros, atrasou salários e não quitou as verbas rescisórias. Em face da dispensa imotivada e à míngua de comprovante de quitação dos haveres rescisórios, cabíveis são os pleitos de: saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional, abatido o valor pago ao ID 1a42266; FGTS + 40%, em pecúnia, deduzindo-se o importe já depositado em conta vinculada (a ser comprovado); além da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, em face da recalcitrância do ex-empregador. Todas as verbas rescisórias devem ser pagas com o acréscimo de 50%, em razão da notória inadimplência do ex-empregador (art. 467 da CLT), sobretudo porque, instado a efetuar o depósito das verbas incontroversas, conforme ata de audiência (ID b79c0c3), quedou-se inerte. Ato contínuo, confirmo a tutela antecipada em audiência quanto à expedição de alvará para saque do FGTS, providência já levada a cabo pela Secretaria. Doutrabanda, incabível a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, na medida em que o obreiro foi imediatamente absorvido pela empresa terceirizada que sucedeu a ré junto à tomadora dos serviços. Noutro giro, à míngua de comprovantes de pagamento, devidos apenas os salários dos meses de fevereiro e março de 2026, já que veio aos autos o comprovante de pagamento do salário de janeiro de 2026 (ID 1a42266). Devidos, ainda, os auxílios-alimentação dos meses de novembro e dezembro de 2025 e janeiro, fevereiro e março de 2026. Para tal fim, arbitro o valor de R$ 607,95, como informado na inicial e espelhado no relatório trazido pela ré. A reclamada comprovou, entretanto, o pagamento do auxílio alimentação do mês de outubro de 2025, que também havia sido pleiteado. Indefiro. DO DANO MORAL Respaldado no argumento de que não percebeu as verbas contratuais principais e acessórias, pugna o reclamante por uma indenização por danos morais. Todavia, quanto à não quitação das obrigações acessórias ao contrato, seguindo as razões de decidir do TST em questões similares - (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 e RR - 21391-35.2023.5.04.0271, temas 60 e 141 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) do TST, respectivamente), entendo que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte, não sendo esta a hipótese. Improcede, pois, a reparação pretendida. DO PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO Todas as verbas objeto da condenação devem ser apuradas levando-se em consideração a evolução salarial do obreiro e as parcelas de natureza salarial habitualmente pagas, na forma dos contracheques juntados aos autos pela 1ª ré. No mais, me filio ao entendimento exarado pela 3ª Turma do E.Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 228-34.2018.5.09.0562 e publicado no Informativo de nº 257 da corte superior, segundo o qual o valor apresentado à inicial é apenas estimativo, não podendo, portanto, limitar o quantum apurado em liquidação. Para melhor elucidação, transcrevo o julgado mencionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/6/2022). DA JUSTIÇA GRATUITA À exordial, requereu o trabalhador os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ser pobre na forma da lei. No particular, causa-me espanto o fato do legislador ordinário ter imposto um teto de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da previdência social para a concessão do benefício da justiça gratuita, quando não há norma correspondente no digesto processual civil ou em legislação aplicável a quaisquer outros ramos do direito, em que pese estes regerem, em regra, relações entre iguais e com direitos disponíveis, ao passo que a Justiça Laboral cuida de conflitos em que o reclamante está em situação de hipossuficiência econômica em relação à reclamada e o objeto do litígio é, quase sempre, direito indisponível. Na toada, o legislador ordinário, à par das motivações obscuras, que fogem à competência do magistrado de 1º grau, afrontou normas e princípios tão caros ao direito do trabalho e processual do trabalho, como o valor social do trabalho (art.1º, IV da CF/88) – tanto que elevado a fundamento da República - e a inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV da CF/88), pelo que merecem ser afastados os dispositivos legais eivados de vícios. Não bastasse, o Judiciário Trabalhista é conhecido por ser a “Justiça dos Desempregados”, de modo que não parece razoável se exigir da reclamante a prova da sua situação de miserabilidade, quando já há de se presumi-la, em face da perda de sua única fonte de rendimento. Nesse diapasão, é preciso dar ao art. 790, § 3º da CLT, com a sua nova redação dada pela lei 13.467/2017, interpretação conforme a norma constitucional, de onde as leis ordinárias devem extrair sua validade. Assim, deve prevalecer a presunção de veracidade iuris tantum da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor ou por seu advogado, quando munido de poderes para tanto. Dito isso, à luz do art. 99, § 3º do CPC/15 e da súmula 463, II do TST, presumo verdadeira a alegação do obreiro quanto à sua insuficiência de recursos para demandar em juízo, o que, via de consequência, isenta-o do pagamento das custas processuais, em caso de sucumbência. Ante todo o exposto, concedo ao reclamante o benefício pretendido. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO LITISCONSORTE Quanto à responsabilização do ente público, ressalto que a decisão do STF no RE nº 760.931- RG/DF (Tema RG nº 246) não afastou a responsabilização do ente público tomador de serviço, apenas sinalizou que a mesma não se dá de forma automática. Ademais, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, afetado como tema de repercussão geral (Tema 1118), decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Deste modo, considerando que em decisão de caráter vinculante o STF impôs à parte autora o ônus da prova da ausência de fiscalização do ente público e que nos presentes autos não foram acostadas provas efetivas do descumprimento de tal obrigação, fica este Juízo obstado de reconhecer tal responsabilização, em que pese os indícios em sentido contrário. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cuida-se de direito trazido à seara trabalhista pela Lei 13.467/2017. Dito isso, condeno apenas 1ª ré ao pagamento de honorários ao advogado do reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação, em face do prescrito nos arts. 791-A da CLT e 85 do CPC/2015, porquanto sucumbente, em parte, na presente demanda. Outrossim, diante da sucumbência recíproca, seria cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, que ora fixo no importe de 15% incidentes sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu, à luz do prescrito no art.791-A, § 3º da CLT. Todavia, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, pelo que considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), ainda que beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT), bem como o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Deste modo, no tocante aos honorários sucumbenciais, a nossa Corte Suprema entendeu pela inconstitucionalidade de parte do caput do art.791-A, §4º da CLT, suprimindo, por conseguinte, o texto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Dito isso, ante tal supressão, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, devem os honorários ficar em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma do art.791-A, § 4º da CLT, independente da obtenção de créditos neste ou em outros processos. Isso porque a obtenção de créditos trabalhistas de natureza alimentar não tem o condão de afastar a hipossuficiência declarada, conforme entendimento abalizado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, devem os honorários devidos pelo reclamante ficarem em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, em precedente de observância obrigatória, fixou nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 a seguinte tese, que deve ser utilizada neste feito: “Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sobre a data limite para a atualização do crédito exequendo, ressalvo que sobre este deve incidir correção monetária até a data da sua efetiva disponibilidade, em conformidade com a exegese remansosa desta Egrégia Corte Regional (Enunciado 04). DA RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368 do TST. O critério de apuração para realização dos descontos previdenciários encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3048/99 que regulamentou a Lei nº 8212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, na forma da súmula 368 do TST. Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, fica estabelecido que o saldo de salário, os salários retidos e a gratificação natalina proporcional se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Descontos fiscais, se houver, nos termos da Lei 7713/88 (com as alterações da Lei 12.350/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 (com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1145/ 2011). São isentos do imposto de renda os rendimentos previstos no art. 6º da Lei 7713/88. Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Devem ser aplicados os termos da OJ 400 da SDI1 do C. TST, com a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do CC/2002. III - CONCLUSÃO Isso posto, e considerando tudo o mais contido nos autos da reclamação trabalhista proposta por DAMIAO SILVA DE CARVALHO em face de KAIROS SEGURANCA LTDA e, subsidiariamente, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, rejeito a preliminar suscitada pela 1ª reclamada e a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelo litisconsorte e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, para condenar apenas a 1ª reclamada a, após o trânsito em julgado do decisum, pagar ao autor os títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse literalmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00 (valor arbitrado à condenação). Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria providenciar extrato atualizado do FGTS do reclamante para fins de liquidação. Honorários sucumbenciais recíprocos, porém suspensa a exigibilidade dos devidos pelo reclamante. À míngua de condenação do ente público, não há remessa necessária (art. 496, § 3º, III do CPC). Deverá a 1ª reclamada, em quinze dias contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de notificação, comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena do próprio juízo calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento, bem como executar a parcela previdenciária devida. Intime-se a União - INSS (art. 832, § 5º), caso os valores devidos a título de contribuição previdenciária ultrapassem o limite previsto na Portaria MF nº 582/2013, na forma do Provimento TRT - CRT 01/2014. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se os requerimentos de notificação exclusiva, conforme Súmula 427 do TST. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO À(S) PARTE(S). A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DAMIAO SILVA DE CARVALHO
