Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000411-33.2026.5.06.0004 RECLAMANTE: JOSE RICARDO MARINHO SILVA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abf4a14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO JOSÉ RICARDO MARINHO SILVA ajuizou, em 21.04.2026, reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 78d9be2. A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita, id 8582cc4, acompanhada de documentos. Valor da alçada fixado na petição inicial. Ante a natureza da matéria controvertida, desnecessária a produção de prova oral, com dispensa dos depoimentos pessoais. Razões finais apresentadas pela reclamada (id 04a148e). Malograda a tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA Não há falar em inépcia da peça atrial. Verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 840, § 1º consolidado, inclusive a indicação de valor aos pedidos formulados. Afasto a preliminar. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO A reclamada requer que, no caso de eventual condenação, haja limitação ao valor indicado a cada pedido na peça de ingresso. A tese não prospera. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Regional pôs fim à celeuma acerca do tópico, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim, forçosa a rejeição da prefacial suscitada. 1.3 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada argui a prescrição total da pretensão, com base na Súmula 294 do TST, ao argumento de que a parcela "quebra de caixa" foi extinta por ato único do empregador em 2004, tratando-se de alteração do pactuado. Rejeito. A pretensão autoral não se funda em alteração do contrato de trabalho, mas sim em descumprimento de norma interna (Regulamento de Pessoal) que, segundo o autor, estaria em vigor durante a relação de emprego, iniciada em 15.04.2021. A discussão sobre a existência e aplicabilidade da norma e seu suposto descumprimento caracteriza lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, atraindo apenas a prescrição parcial. 2.2 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a reclamação em 21.04.2026, encontram-se fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.04.2021. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO "POR MINUTO" Aduz o autor que, apesar de desempenhar regularmente as funções de Caixa e Tesoureiro Executivo, a reclamada adotou o pagamento por minuto. Sustenta que tal prática é um artifício ilegal para burlar o pagamento integral da gratificação. Requer o pagamento integral da gratificação de função, com reflexos. A reclamada, em sua defesa, admite a prática do pagamento por minuto, conforme se extrai do histórico funcional que anexa (id 8582cc4). À análise. Resta assente, no âmbito do C. TST, o entendimento de que a designação por minuto para desempenho das funções de caixa e tesoureiro executivo encontra amparo em normativo interno da ré, o qual é perfeitamente válido. Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNÇÃO DE CAIXA. DESIGNAÇÃO POR MINUTO . RH 184 - VERSÃO 33. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A discussão dos autos é sobre a legalidade do normativo interno da CEF (RH 184, versão 033) que criou a "designação de caixa por minuto", estabelecendo a possibilidade de qualquer empregado ser convocado, a qualquer momento, para realizar os serviços de caixa, recebendo a gratificação da função de forma proporcional ao tempo laborado na função de caixa . A Corte de origem concluiu pela legalidade do ato, consignando que a norma beneficia aqueles empregados que exercem a função de caixa em caráter eventual e não em caráter efetivo. Fundamentou que a norma em discussão "evidencia que a designação caixa por minuto ocorre apenas nos casos de exercício da função de caixa por quem não titulariza a função, ou seja, a gratificação remunera aqueles empregados que ocupam outras funções de modo efetivo e, em situações pontuais e eventuais, exercem a função de caixa". A decisão recorrida está em consonância com o entendimento prevalecente neste Tribunal, que vem reconhecendo a legalidade da norma, uma vez que as designações para o exercício da função de caixa por minuto ocorrem de forma temporária e não alteram a condição daqueles empregados que já desempenham a função, em caráter efetivo, não implicando, assim, alteração contratual lesiva. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0001484-87.2017.5.10.0022, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGULAMENTO INTERNO. ATO RH 184. CAIXA-MINUTO. VALIDADE. Conforme cenário descrito nos autos, o ATO RH 184 da Caixa Econômica Federal, com vigência a partir de julho de 2016, instituiu o provimento da função gratificada de caixa na modalidade "designação por minuto", em substituição à clássica designação para a função de caixa com o recebimento de gratificação em valor fixo mensal. O efeito prático é que qualquer empregado com as habilidades necessárias, e previamente submetido ao treinamento próprio, poderá exercer tal atribuição e será remunerado pelo tempo correspondente. Foram preservadas as situações dos empregados já designados para função de caixa na forma estabelecida anteriormente. A questão, como apresentada, revela contornos típicos de matéria afeta à organização interna da empresa, dependente de avaliação sob o prisma da conveniência organizacional, frente à necessidade de adaptações nos processos de trabalho instituídos em busca de eficiência. A pretensão de invalidar o regulamento para que o método de trabalho e a forma de sua remuneração permaneça inalterada ad eternum equivale a imprópria interferência no poder diretivo do empregador. Decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Revista patronal que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido. (TST - Ag-ED-ARR: 0001368-22.2017.5.17.0011, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO POR MINUTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, uma vez que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, no sentido de ser válida a regulamentação interna da Caixa Econômica Federal quanto à designação por minuto da função gratificada de caixa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00024511120175120012, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - MANUAL RH 184, VERSÃO 033 - DESIGNAÇÃO POR MINUTO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - POSSIBILIDADE Esta Eg. Corte Superior vem reconhecendo a legalidade do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (Manual RH 184, versão 033), que passou a estabelecer que o provimento da função gratificada de caixa se dá por meio de designação por minuto, não sendo mais privativa do empregado designado "caixa bancário", possibilitando que qualquer empregado exerça tal atribuição e seja remunerado pelo tempo de exercício dessa função. Julgados . Recurso de Revista não conhecido. (TST - ARR: 0001199-30.2017.5.10.0011, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/08/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. RH 084 VERSÃO 33. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. DESIGNAÇÃO POR MINUTO . VALIDADE. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (Manual RH 184, versão 033, com termo inicial de vigência em 1º/7/2016) que passou a estabelecer que o provimento da função gratificada de caixa ocorre exclusivamente por meio de designação por minuto. No caso, a sentença havia declarado a ilegalidade da norma em questão, mas indeferido o pedido de pagamento integral da diária de substituição e não apenas dos minutos. O TRT, por sua vez, concluiu pela validade da Norma Interna RH 184, 033 - referente às designações para a função de caixa por minuto - ao fundamento de que são aplicadas aos funcionários devidamente preparados para o exercício da função e não atingem os contratos anteriores, pelo que entendeu não haver ofensa ao art . 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. Esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que é válido o regulamento interno da Caixa Econômica Federal (Manual RH 184, versão 033), que passou a estabelecer que o provimento da função gratificada de caixa seja feito exclusivamente por meio de designação por minuto. Precedentes. Decisão regional mantida. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011233-10.2018.5.15.0005, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Cito, por oportuno, que a documentação carreada aos autos (em especial sob id´s 3cf71de e 1d892e0) , atesta que, ao contrário do alegado na exordial, o desempenho das funções de caixa/tesoureiro executivo ocorreu não de forma permanente, mas apenas em períodos específicos. Diante do exposto, reputo válido a designação “por minuto” e, por conseguinte, indefiro o pleito autoral, no peculiar. 3.2 DA CUMULAÇÃO COM A PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" O autor postula, cumulativamente à gratificação de função, o pagamento da parcela "quebra de caixa", argumentando que possuem naturezas distintas, sendo esta última destinada a cobrir os riscos inerentes ao manuseio de numerário. Aduz que a norma interna RH 053 assegura o pagamento de gratificação de função e de adicional de quebra de caixa de forma cumulada. A reclamada, em sua defesa, sustenta a impossibilidade de cumulação da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa", por expressa vedação em seus normativos internos (RH 060, item 3.5.3). Afirma que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho valida a norma interna que proíbe a cumulação, o que torna o pedido improcedente. Sustenta, ainda, que o RH 053 deixou de elencar a quebra de caixa como parcela da remuneração mensal desde 01.07.2016. À análise. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de cumulação da gratificação pelo exercício de função de confiança (Caixa/Tesoureiro) com a parcela denominada "quebra de caixa". O reclamante fundamenta seu pedido na natureza supostamente distinta das verbas, enquanto a reclamada se ampara em vedação expressa contida em seus regulamentos internos. De fato, a reclamada demonstrou, por meio do normativo RH 060 (id 59fe45e), a existência de regra interna que veda a percepção cumulativa das parcelas, ao dispor em seu item 3.5.3: “É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança”. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que, embora a gratificação de função e a quebra de caixa possuam, em tese, naturezas jurídicas distintas, a existência de norma interna do empregador vedando expressamente a sua cumulação é válida e deve ser observada. Desta feita, havendo norma regulamentar que proíbe o pagamento cumulado, não há direito à percepção de ambas as parcelas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade . Recurso de revista prejudicado, no tópico. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA OU COLETIVA (RH 060 DA CEF) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho já está pacificada quanto à possibilidade de cumulação das parcelas "quebra de caixa" e as gratificações do exercício de função pagas pela Caixa Econômica Federal, haja vista a natureza jurídica distinta das verbas. Excetuam-se desta regra as hipóteses nas quais o respectivo Tribunal Regional fundamenta sua análise na norma interna da reclamada, RH 060 (vigente desde 8/7/2003) ou outra equivalente, ou em norma coletiva, em que se prevê a vedação da percepção da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança . (E-ED-RR-21210-03.2015.5.04 .0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de cumulação das verbas, em que pese a constatação de norma interna proibitiva, considerando que possuem natureza jurídica e finalidades distintas. 3 . Portanto, ao decidir que “a disposição constante no item 3.5.3 do RH 60 (que veda a percepção de quebra de caixa por empregado que exerça cargo em comissão ou função de confiança, conforme informado pela ré) não configura óbice ao recebimento pela autora da parcela em análise ”, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual enseja reparos o acórdão recorrido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico .(TST - RR: 00107594020215030111, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/09/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2025) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL . Constata-se, de plano, que a irresignação relativa à matéria em questão configura mera inovação recursal, pois não constou do recurso de revista da parte, tendo sido invocada apenas quando da interposição do agravo interno. Assim, havendo inovação recursal não há como autorizar o processamento do presente apelo. Agravo interno não conhecido. CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . CARGO DE CAIXA BANCÁRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. Impossibilidade. Trata-se da controvérsia sobre a possibilidade de cumulação, pelo empregado bancário - Caixa ou Tesoureiro Executivo -, da verba denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função percebida no desempenho de cargo de confiança. Este c. TST possuía o entendimento de que as parcelas “quebra de caixa” e “gratificação de função” ostentam finalidades diversas. Nesse sentido, era o posicionamento desta 2ª Turma (Confira-se: RR-11212-07.2016 .5.15.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024). Todavia, a partir do julgamento do RR – 1594-47 .2019.5.12.0059, na Sessão do dia 12/03/2025, este Colegiado passou a encampar a tese firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte segundo a qual, havendo vedação expressa da cumulação pretendida pelo autor em norma interna, esta deve prevalecer. Assim, forçoso o provimento do agravo para reexaminar o recurso de revista da parte autora. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CAIXA BANCÁRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cumulação, pelo empregado bancário - Caixa ou Tesoureiro Executivo -, da verba denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função percebida no desempenho de cargo de confiança. A Corte Regional asseverou que “ a cumulação de tais parcelas é vedada expressamente pelas normas internas da recorrente, como já mencionado (RH 060, item 3.5 .3, fl. 141), estando em consonância com a previsão normativa de impossibilidade de cumulação da gratificação de função com a quebra de caixa ” e reformou a sentença de piso para excluir o pagamento da parcela adicional de “quebra de caixa” acrescida dos reflexos correspondentes. Decerto que este c. TST possuía o entendimento de que as parcelas “quebra de caixa” e “gratificação de função” ostentam finalidades diversas. Ao passo que a primeira tem por escopo garantir uma cobertura para eventuais diferenças no caixa, a segunda visa remunerar apenas a maior fidúcia do cargo. No mesmo sentido, era o posicionamento desta 2ª Turma. Todavia , a partir do julgamento do RR – 1594-47.2019 .5.12.0059 , na Sessão do dia 12/03/2025, este Colegiado, com ressalva de entendimento desta Relatora, passou a encampar a tese firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte segundo a qual, havendo vedação expressa da cumulação pretendida pelo autor em norma interna, esta deve prevalecer. Deveras, em casos envolvendo a Caixa Econômica Federal e o mesmo regulamento interno (RH 060), tem prevalecido neste Tribunal a posição de que existindo norma interna expressamente proibindo o recebimento concomitante daquelas parcelas (quebra de caixa e gratificação de função) não há como se deferir a cumulação pretendida. Recurso de revista não conhecido.(TST - Ag-ARR: 00104179220175030103, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/12/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2026) I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS "QUEBRA DE CAIXA" E "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA . RH 060. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 – Com efeito, em nova análise, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados naquela oportunidade, na medida em que o acórdão do Regional não se encontra em conformidade com a jurisprudência predominante do TST. 3 – Agravo a que se dá provimento . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS "QUEBRA DE CAIXA" E "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA . RH 060. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO 1 – Deve ser reconhecida a transcendência política, na medida em que, em exame preliminar, se constata a dissonância da instância recorrida à jurisprudência predominante no TST. 2 – Observa-se que o TRT entendeu que as parcelas "QUEBRA DE CAIXA" E "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" são cumuláveis, independentemente da previsão normativa que veda o recebimento de "QUEBRA DE CAIXA" quando do exercício de cargo em comissão ou função de confiança "(item 3.5 .3 do MN RH 060 005). 3 – Por sua vez, o aresto proveniente do TRT da 12ª Região, indicado pela parte no recurso de revista e formalmente válido (Súmula nº 337, V, do TST), apresenta tese específica dissonante hábil a comprovar a divergência jurisprudencial, no sentido de que “A norma interna da Caixa Econômica Federal, quando trata da não cumulação de pagamento da verba 'quebra de caixa' com a gratificação percebida pelos empregados que ocupam função de caixa ou equivalente (em qualquer de sua denominação/nomenclatura) é de interpretação estrita (art. 114 do Código Civil) e deve ser observada". 4 – Agravo de instrumento a que se dá provimento . III – RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS "QUEBRA DE CAIXA" E "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA . RH 060. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO 1 – Controverte-se acerca da possibilidade de cumulação das parcelas "QUEBRA DE CAIXA" E "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". 2 – Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a "gratificação quebra de caixa" e a "gratificação de função" pagas aos empregados da Caixa Econômica Federal têm finalidades específicas e distintas: a "gratificação quebra de caixa" é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa, ao passo que a "gratificação de função" decorre da maior responsabilidade do cargo. 3 – No entanto, se mostra inviável a aplicação desse entendimento ao presente caso . Isso porque é incontroverso que o reclamante pleiteia o pagamento do adicional de quebra de caixa a partir de 20/2/2012 e que MN RH 060 005, de 16/8/2002 (fl. 20), no seu item 3.5.3, veda "a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança" , como reconhecido no acórdão . 4 – Nesse contexto, deve-se observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos julgados em que se sedimentou o entendimento anterior, a referida norma empresarial não havia sido examinada. Logo, o presente caso se distingue dos demais. Julgados. 5 – Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 00102229720225030179, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 11/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/01/2025) No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante, ao exercer as atividades de caixa e tesoureiro, ainda que "por minuto", recebia a correspondente gratificação de função, conforme demonstram os contracheques juntados (id 76d588f). A pretensão é de acumular tal verba com a parcela "quebra de caixa". Existindo vedação expressa em norma interna, cuja validade é reconhecida pela mais alta Corte Trabalhista, não há como acolher o pleito autoral. Pelo exposto, indefiro o pleito. 3.3 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Diante do teor da declaração contida na peça de ingresso, amparada nos poderes concedidos no instrumento procuratório, e, considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A consolidado, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- AFASTO a arguição de prescrição total; 3- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.04.2021, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, no peculiar; e, no remanescente; 4- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ RICARDO MARINHO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico, observada a condição suspensiva de exigibilidade da verba. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 2.875,00, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE RICARDO MARINHO SILVA
