Ementa
FIES. Revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. FIES. Revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora). A aplicação retroativa da lei para reduzir a taxa de juros violaria o ato jurídico perfeito. O juiz não pode atuar como legislador positivo para criar norma sem previsão orçamentária ou fonte de custeio (Constituição do Brasil, artigo 2º). No novo FIES, a taxa zero é acompanhada de atualização anual pelo IPCA, o que resultaria em encargos superiores à taxa fixa de 3,4% do contrato da parte autora. Devem ser consideradas as consequências práticas da decisão conforme o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação do tema 381/TNU: “A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017”. Afirmar que a correção monetária pelo IPCA seria superior à taxa contratada, com a aplicação do regime jurídico do novo FIES, não constitui julgamento surpresa nem implica cerceamento de defesa. Tal questão está contida no pedido. Para resolver se cabe a aplicação dos juros zero é necessário resolver a questão prejudicial consistente no regime jurídico que se pretende aplicar, regime esse que compreende a atualização monetária do contrato pela variação do IPCA. Ainda, não cabe a aplicação do “precedente específico do TRF4”, julgamento esse do qual se citou na inicial (e nada no recurso) apenas um trecho da ementa, sem nenhuma explicação sobre o caso concreto julgado pelo TRF4 nem sobre o trânsito em julgado. É impossível fazer qualquer aplicação por isonomia, sem nenhum cotejo analítico que descreva a similitude fática e jurídica entre os casos. Mas se o caso julgado pelo TRF4 é realmente igual a este, então, de qualquer modo, não poderia ser aplicado, por ser ilegal e inconstitucional, conforme exposto acima. De resto, a TNU já estabeleceu tese nesta questão, no tema 381. Os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais estão vinculados à TNU, e não ao TRF4, que não gera precedentes vinculantes para a Justiça Federal da Terceira Região. Finalmente, quanto à afirmação de que a sentença incorreu em “omissão quanto ao pedido de reconhecimento de crédito em favor da recorrente”, com o devido e máximo respeito, não tem o menor sentido: a existência desse suposto crédito estaria condicionada à aplicação de taxa de juros igual a zero e sem nenhuma correção monetária do saldo devedor, o que foi julgado improcedente, donde não existir a geração de qualquer crédito, mantidas as condições originais do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do tema 451/STF. Recurso desprovido.