Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO ANTERIORMENTE DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS DESCONSTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO - PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE LIMITA AO PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS AUTÔNOMOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVAMENTE AOS VALORES DESCONTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR E DE INDENIZAÇÃO POR NOVO DANO MORAL DECORRENTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FATOS SUPERVENIENTES QUE CONFIGURAM CAUSA DE PEDIR DISTINTA DAQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA FUNDADA EM NOVA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, DIANTE DA NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO E DE ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.