Ementa
Processo 0001929-74.2025.8.26.0428 (processo principal 1001340-36.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Juliana Capellazzo Romano Santos - Prefeitura Municipal de Paulínia - acolho a impugnação apresentada, homologo o cálculo em seus exatos termos e julgo extinto o processo. Oportunamente a parte interessada deverá providenciar o peticionamento eletrônico, em incidente próprio, do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Sem custas e honorários, nos termos da lei. P. I. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP)