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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4051838-06.2026.8.26.0000

Julgamento
17/09/2026
Publicação
DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ)
4051838-06.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE INTIMADA A COMPLEMENTAR A PROVA DOCUMENTAL, TENDO INFORMADO NÃO DISPOR DE NOVOS DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.