Ementa
CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. TAXA ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5012711-52.2026.4.03.6100
- Juiz(a)
- Uilton Reina Cecato
- Publicação
- DJEN 28/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5012711-52.2026.4.03.6100
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.