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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5005783-20.2025.4.03.6327

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
5005783-20.2025.4.03.6327
Inteiro teor

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPETE À PARTE INSTRUIUR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DOSIMETRIA COMO TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.