Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO INTEGRAL DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, SEM INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL À VERBA DECORRENTE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.167.842/SP, FIRMOU A TESE DE QUE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA É VÁLIDA SOMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO A BASE DE CÁLCULO OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.4. A SENTENÇA ANTERIOR QUE AFASTAVA A APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO FOI REFORMADA EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STF, QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO TETO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO. 2. A INDENIZAÇÃO PODE SUPERAR O LIMITE MENSAL, MAS A BASE DE CÁLCULO DEVE RESPEITAR O TETO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XI; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ART. 43, CAPUT E § 1º; CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) - Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Mario Sergio Martinez Luongo (OAB: 292056/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Lucas de Melo Rocha Kaufmann (OAB: 304919/SP) - 1º andar