Ementa
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO prescritos todos os pleitos relativos aos períodos anteriores a 29/06/2020, em face da prescrição quinquenal (art. 7.º, XXIX, CF) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA MARIA DOS SANTOS em face de BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A., para condená-las a pagarem, a segunda de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias, as parcelas deferidas na fundamentação, constantes do cálculo em anexo, elaboradas pela calculista do Juízo, que constituem partes integrantes desta decisão. Defiro o benefício da justiça gratuita à Reclamante. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 1.202,61, calculadas sobre o valor da condenação. Considerando, no entanto, a sucumbência recíproca, condeno a Parte Autora em custas à razão de 2% sobre o valor do pedido improcedente, na forma prevista no art. 789 da CLT. No entanto, uma vez que a Parte Autora é beneficiária da gratuidade, está isenta do pagamento das custas, consoante art. 790-A da CLT. SALVADOR/BA, 12 de agosto de 2026. ISABEL CRISTINA BARRETO PARANHOS Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A