Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECRETO PRISIONAL DO DEVEDOR NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PACIENTE QUE, DESDE ABRIL DE 2025, VEM EFETUANDO REGULARMENTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES E CUMPRINDO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DIVERSA, RELATIVA ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024. PRISÃO EFETIVADA APENAS EM MARÇO DE 2026, MAIS DE UM ANO APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL QUANDO DEMONSTRADO QUE O DEVEDOR RETOMOU O PAGAMENTO REGULAR DOS ALIMENTOS CORRENTES, POR LONGO PERÍODO, E VEM CUMPRINDO ACORDO JUDICIAL DESTINADO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO, REMANESCENDO APENAS DÍVIDA PRETÉRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E FINALIDADE EMINENTEMENTE COERCITIVA, NÃO PODENDO ASSUMIR CARÁTER PUNITIVO.4. EMBORA O DECRETO PRISIONAL TENHA SIDO LEGITIMAMENTE PROFERIDO DIANTE DO INADIMPLEMENTO EXISTENTE À ÉPOCA, A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA OCORREU APÓS SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO, VEZ QUE O PACIENTE RETOMOU O PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES E PASSOU A CUMPRIR ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO DESTINADO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO. 5. PAGAMENTOS PARCIAIS, EM REGRA, NÃO AFASTAM A PRISÃO CIVIL. CONTUDO, A HIPÓTESE CONCRETA REVELA ADIMPLEMENTO REGULAR DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES POR PERÍODO PROLONGADO, COMPREENDENDO TANTO OS ALIMENTOS CORRENTES QUANTO AS PARCELAS DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM EXECUÇÃO DIVERSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.6. AUSENTE INADIMPLEMENTO CONTEMPORÂNEO APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PESSOAL, A PRISÃO CIVIL PERDE SUA FINALIDADE COERCITIVA, PODENDO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE SER PERSEGUIDO PELOS MEIOS EXECUTIVOS PATRIMONIAIS CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO CIVIL E TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.A PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS SOMENTE SE JUSTIFICA ENQUANTO NECESSÁRIA À COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.2. DEMONSTRADA A RETOMADA ESTÁVEL E PROLONGADA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES CORRENTES, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL DESTINADO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CIVIL REVELA-SE DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM SUA FINALIDADE COERCITIVA.3.A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO REMANESCENTE AUTORIZA SUA COBRANÇA PELOS MEIOS EXECUTIVOS PATRIMONIAIS ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 528, §§ 3º, 7º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednaldo de Souza (OAB: 234881/SP) - Laercio Sousa da Silva (OAB: 226650/SP) - 4º andar