ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO DE CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS POR JUROS ZERO. LEI 13.530/2017. DESENROLA FIES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 381 DA TNU APLICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
