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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5005511-35.2025.4.03.6324

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
5005511-35.2025.4.03.6324
Inteiro teor

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, A CELERIDADE E A INFORMALIDADE SÃO CRITÉRIOS QUE NORTEIAM O JULGAMENTO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.