Ementa
VOTOS Nº: 45426
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE QUE O AGRAVADO PROMOVA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE AMORTIZAÇÃO JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AOS CONTRATOS QUESTIONADOS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO EM GRAU INSUFICIENTE PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A RESPOSTA DO AGRAVADO NO PROCESSO DE ORIGEM A FIM DE SE RESGUARDAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – OBSERVAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DEVERÁ SER REAPRECIADA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO – RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.